CR VASCONCELOS ADVOCACIA
Consultoria e Assessoria Jurídica Especializada em Direito Digital e Proteção de Dados, Segurança da Informação e Privacidade.
Sítio eletrônico: https://charlesvasconcelos.adv.br.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE COOKIES
Esta Política de Privacidade e de Cookies (“Política”), elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”) e demais leis sobre o tema, por CR VASCONCELOS ADVOCACIA (“CRVA”), objetiva: (i) demonstrar o compromisso da CRVA com a segurança e privacidade de dados coletados; (ii) dar ciência sobre a forma, finalidade e necessidade do tratamento de dados pessoais; (ii) informar a hipótese legal do tratamento de dados pessoais; (iv) esclarecer como será registrado o consentimento acerca desse tratamento, quando necessário; e, (v) caso você tenha dúvidas, como poderá nos contatar para esclarecimentos, solicitações ou retificações dos dados pessoais sob nossa tutela.
A LGPD é a norma que dispõe sobre tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
De acordo com o artigo 5º, I da LGPD, dados pessoais são aquelas informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.
O CRVA, na condição de agente tratamento (“Controlador”), tomará as decisões referentes aos dados pessoais tratados no âmbito da relação estabelecida com o Titular.
Seus dados pessoais são bens valiosos e devem ser preservados. Em respeito à sua privacidade e à autodeterminação da informação, você poderá conhecer nesta política as possibilidades de coleta e uso dos seus dados pessoais pelo CRVA, e ainda, os canais de comunicação para esclarecimentos acerca desta Política.
O acesso ao website do CRVA e o uso contínuo dos serviços por ele prestados implicam concordância do Titular com esta Política e o tratamento de seus dados pessoais. Caso o Titular revogue o seu consentimento para as finalidades descritas nesta Política, tal revogação poderá afetar a regular prestação dos serviços disponibilizados pelo CRVA.
O CRVA se reserva o direito de atualizar ou alterar esta Política a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada neste sítio eletrônico. Portanto, recomendamos que, sempre que necessário, visite nosso website e consulte a Política atualizada.
Esta política está sujeita às Leis da República Federativa do Brasil e o Foro da Comarca de Porto Velho é competente para dirimir qualquer controvérsia dela decorrente.
I – A QUEM SE APLICA
1.1. A Política se aplica a qualquer pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, por força de relacionamento consumerista, contratual, trabalhista entre outros, na necessidade de firmar contratos e atender seus interesses.
II – DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS
2.1. O Titular está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária ao CRVA por meio de cadastro, formulários, celebração de contratos, currículos etc.
2.2. Poderão ser objeto de tratamento os seguintes dados pessoais:
a) dados cadastrais (nome, endereço, estado civil, endereço eletrônico, números de telefone, data de nascimento, número e imagem da Carteira de Identidade (RG), número e imagem do cartão de Cadastro de Pessoa Física (CPF), dados do registro profissional, fotografia, imagens, nível de instrução ou escolaridade, número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), endereço de IP, interesses, dentre outros;
b) informações financeiras (remuneração, documentos de análise de crédito disponibilizados por terceiros, dados bancários, dentre outros);
c) nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador; e
d) comunicação verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.
e) dados pessoais sensíveis (filiação sindical, deficiência física, atestado médico, laudo médico, atestado de saúde ocupacional – ASO, comunicação de acidente do trabalho – CAT, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural), no legitimo interesse do Controlador e/ou do Titular.
2.3. O Controlador poderá receber os dados pessoais diretamente do Titular ou por intermédio de terceiros, sejam clientes, parceiros ou prestadores de serviços que possuam algum relacionamento com o Titular, incluindo informações públicas, para atualização de cadastros e prestação de serviços.
III – FINALIDADE DO TRATAMENTO
3.1. O CRVA apenas trata dados pessoais em situações em que está autorizado legalmente ou mediante expresso e inequívoco consentimento do Titular. Portanto, as hipóteses legais incluem o consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca), contratos e procedimentos preliminares contratuais (em que o processamento é necessário para firmar o contrato com o Titular) e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole direitos e liberdades do Titular.
3.2. Compreende-se por tratamento de dados pessoais a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, nos termos do artigo 5º, inciso X, da LGPD.
3.3. Os dados pessoais coletados servirão para uma ou mais finalidades dentre aquelas determinadas abaixo, em atendimento ao disposto no artigo 8º, §4º, da LGPD:
a) prestação de serviços jurídicos no âmbito judicial e extrajudicial;
b) relacionamento com o Titular (contato com os clientes, possíveis clientes, candidatos a vagas de trabalho e demais interessados em contatar o Controlador);
c) envio de comunicações institucionais e boletins periódicos;
d) realização de pesquisas de satisfação;
e) emissão de notas fiscais e outros documentos financeiros; e
f) processos seletivos e de contratação de colaboradores.
3.4. O tratamento de dados poderá ser feito sem a necessidade de consentimento do Titular, nas seguintes hipóteses:
a) cumprimento de obrigações legais, judiciais ou regulatórias;
b) exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral;
c) persecução do interesse legítimo do Controlador ou de terceiros, sempre no limite da expectativa do Titular;
d) para execução de contrato de que seja parte o Titular;
e) proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiro;
f) tutela da saúde; e
g) para a condução de atividades que visam prevenir a ocorrência de fraudes.
IV – COMPARTILHAMENTO DE DADOS
4.1. O Controlador poderá compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes necessários para o atendimento das finalidades previstas nesta Política, observados os princípios e as garantias da LGPD, notadamente com os seguintes:
a) provedores de internet, desenvolvedores de softwares, serviços de hospedagem em nuvem e outras tecnologias da informação para fins de gestão do relacionamento com clientes e colaboradores, cadastro e documentação digital;
b) correspondentes, peritos, auditores, contadores, tradutores e outros profissionais eventualmente necessários para a prestação dos serviços jurídicos;
c) escritórios de contabilidade; e
d) publicações jurídicas.
4.2. O Controlador não realiza a comercialização de dados pessoais, e sua divulgação está restrita às hipóteses previstas acima.
V – SEGURANÇA DOS DADOS
5.1. O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou de destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
5.2. Em atendimento ao artigo 48 da LGPD, a Controladora comunicará ao Titular e à Autoridade Competente (Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD), eventual ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar riscos ou danos relevantes ao tratamento de dados.
5.3. O Titular é igualmente responsável por adotar as medidas cabíveis destinadas a proteger as suas senhas e logins, para evitar acessos indevidos ao banco de dados do Controlador.
5.4. O Controlador garante que os dados pessoais coletados serão acessados internamente somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios da proporcionalidade, necessidade e relevância, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade.
VI – TRANSFERÊNCIAS DE DADOS PESSOAIS PARA FORA DO BRASIL
6.1. O Controlador poderá transferir dados pessoais a prestadores de serviços localizados no exterior, incluindo prestadores de serviços em nuvem, hipótese em que serão adotadas medidas apropriadas para garantir a proteção adequada dos dados pessoais transferidos.
VII – TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
7.1. O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período que for necessário para o estrito cumprimento das finalidades previstas nesta Política.
VIII – DIREITOS DO TITULAR
8.1. O Titular poderá solicitar via formulário, e-mail ou correspondência ao Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO), nos termos do artigo 18 da LGPD:
a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;
f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Titular (se não forem mais necessários para lhe fornecer os serviços, por exemplo);
g) informação das entidades públicas e privadas com as quais a Controladora tenha compartilhado os dados;
h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
i) revogação do consentimento.
IX – POLÍTICA DE COOKIES
9.1. Cookies são pequenos arquivos de texto que guardam determinados dados sobre o usuário ao acessar sites ou serviços na internet. Eles são baixados para o seu dispositivo de navegação (como um computador ou smartphone) quando você visita um site. Os cookies podem ser reconhecidos pelo site que os baixou ou por outros sites que usam os mesmos cookies.
9.2. Utilizamos apenas cookies necessários que são utilizados para garantir e melhorar as funcionalidades do nosso sítio eletrônico e otimizar sua experiência.
9.3. Ao acessar o sítio eletrônico do CRVA, são coletados cookies pelo navegador. Nós utilizamos cookies necessários para garantir e melhorar as funcionalidades do nosso sítio eletrônico e otimizar sua experiência.
9.4. Quando um usuário acessa o sítio eletrônico do CRVA, são registradas informações como as seguintes:
- Data de acesso;
- Páginas visitadas;
- Navegador utilizado;
- Sistema Operacional utilizado;
- Identificador do dispositivo;
- Localização;
- Tempo de permanência média nas páginas; e
- Endereço de outro sítio eletrônico, caso o acesso ao sítio do CRVA se dê por meio de link externo.
9.5. O uso de cookies no sítio eletrônico do CRVA tem as seguintes finalidades:
- Tratamento de problemas técnicos;
- Manutenção da proteção e segurança;
- Compreender como se utilizam nosso sítio eletrônico; e
- Adaptar o conteúdo conforme dados de utilização.
9.6. Para atingir essas finalidades, o CRVA usa cookies das seguintes categorias:
- Cookies funcionais: são cookies estritamente necessários para a operação de um sítio eletrônico ou serviço de internet. Eles permitem que o usuário navegue pelo website e use todos os recursos necessários para atendimento da operação;
- Cookies analíticos: esses cookies nos permitem reunir estatísticas anônimas sobre as visitas ao website, detectar possíveis links com problema ou comportamentos inesperados, aprender sobre o conteúdo e os recursos que são preferidos pelos nossos visitantes, sugerindo a melhor experiência possível e prática para eles. Para isso, usamos o serviço universal do Google Analytics.
9.7. O período de tempo que um cookie ficará no seu dispositivo de navegação depende de cada cookie. Existem cookies “persistentes” e “de sessão”. Os cookies de sessão só permanecerão no seu dispositivo até que você pare de navegar. Os cookies persistentes permanecem em seu dispositivo de navegação até que eles expirem ou sejam excluídos.
9.8. A maioria dos navegadores permite que o usuário estabeleça regras para avisá-lo antes de aceitar cookies ou simplesmente recusá-los. Entretanto, se o usuário recusar o uso de cookies, é possível que nem todos os recursos de navegação no website e nos serviços poderão ser acessados.
9.9. Como desativar e excluir cookies por meio do seu navegador
9.9.1. O navegador que você está usando para visualizar o site pode ativar, desativar ou excluir cookies. Para fazer isso, siga as instruções fornecidas pelo seu navegador (normalmente localizado dentro de “Ajuda”, “Ferramentas” ou “Editar”). Note que, se definir o seu navegador para desativar os cookies, poderá ter dificuldade ou não conseguir acessar determinadas partes do website. Outras partes do website também podem não funcionar corretamente.
9.9.2. Você pode encontrar mais informações sobre como alterar as configurações de cookies do seu navegador em www.allaboutcookies.org.
9.9.3. Nesse site, também existe uma lista de referências que você pode usar para obter informações sobre como controlar o comportamento dos cookies nos principais navegadores.
9.9.4. Para maiores informações sobre gerenciamento de cookies, selecione o browser na lista abaixo, e lembre-se que, os links ou seu conteúdo podem ser modificados a qualquer momento pelas empresas proprietárias e gerenciadoras desses navegadores:
X – CONTATO DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)
10.1. O advogado, especialista em direito digital e proteção de dados, em redes e segurança de sistemas, Charles Rogério Vasconcelos é o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais do CRVA, e poderá ser contatado por meio do e-mail dpo@charlesvasconcelos.adv.br e telefone +55 (69) 99988-5168.
10.2. Na hipótese de o Titular querer exercer seus direitos nos termos da LGPD, ou caso tenha questionamentos adicionais sobre o tratamento de seus dados pessoais, deverá encaminhar requerimento através do preenchimento do Formulário LGPD no seguinte endereço https://charlesvasconcelos.adv.br/contato, que será respondido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de acordo com o previsto no artigo 9º da LGPD.
Última atualização: 03/11/2022.