Extremamente feliz por fazer parte dos 20 especialistas em Proteção de Dados selecionados pela Coordenação-Geral de Normatização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para, nesta data (07/04/2022), participar da reunião técnica para subsidiar a elaboração de minuta da norma sobre o Encarregado de Dados (DPO) no Brasil.
Sensação ímpar poder aprender e colaborar com esse momento tão importante para a sociedade civil e principalmente para os DPO’s, que são peças-chave para o sucesso do Programa de Governança em Privacidade exigido pela LGPD, com a missão de capitanear todo o processo de planejamento das ações, execução, estruturação, acompanhamento e o engajamento da alta administração, bem como, de todos os colaboradores das organizações públicas ou privadas em busca de adequação à Lei Federal (13.709/2018).
No Estado de Rondônia temos muitas ações sendo desenvolvidas por profissionais altamente capacitados em privacidade e proteção de dados. Tenho certeza que nossa participação na reunião técnica da ANPD impulsionará ainda mais a busca por excelência na implementação das diretrizes da LGPD.
REGULAMENTAÇÃO
A elaboração da norma está prevista na Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022 da ANPD, a qual prevê como uma de suas metas o processo de regulamentação sobre o tema ainda no primeiro semestre de 2022.
Foram criados 5 blocos com perguntas elaboradas pela equipe técnica da ANPD e, em cada bloco, participam 4 debatedores selecionados por bloco, totalizando 20 especialistas de um total de 991 inscritos em todo Brasil.
Os debatedores foram selecionados de acordo com os critérios disponibilizados previamente, ou seja: formação acadêmica, formação complementar e experiência profissional ou acadêmica.
A LGPD, em seu artigo 41, dispõe que o controlador deverá indicar Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, com sua identidade e as informações de contato do sendo divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador, seja ele ente público ou empresa privada.