A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em atendimento à transparência ativa, publicou no dia 23/03/2023 a lista de processos sancionatórios por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados, e que estão em fase de instrução no âmbito da Autoridade e foram instaurados pela Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF).
Os processos se referem a 07 órgãos públicos e 01 empresa privada.
As investigações relacionadas aos órgãos públicos em sua maioria são sobre ausência de comunicação de incidente de segurança, ausência de medidas de segurança e ausência de atendimento de requisitos da ANPD.
Já as condutas investigadas da empresa privada são (i) ausência de comprovação de hipótese legal, ou seja, a ANPD avaliará se o tratamento de dados pessoais é lícito para uma ou mais finalidades específicas (o processo não é público) determinadas pela Telekall; (ii) ausência de registro das atividades de tratamento; (iii) ausência de envio de Relatório de Impacto de Proteção de Dados; (iv) ausência de nomeação de encarregado de dados pessoais; e (v) não atendimento aos requisitos a ANPD.
As informações sobre quais sanções serão aplicadas para cada caso, somente se tornarão públicas após a conclusão da investigação, que confirme que a conduta do agente resulta ou não em uma punição de fato, respeitados os direitos de ampla defesa e do contraditório.
A Coordenação-Geral de Fiscalização e a Assessoria de Comunicação criarão uma página no sítio eletrônico da ANPD em que essas informações ficarão disponíveis para livre conhecimento de qualquer cidadão, ou seja, haverá a publicização nominal dos órgãos públicos e empresas privadas que estão descumprindo a LGPD e suas condutas investigadas.
Confira a matéria na íntegra diretamente no portal da ANPD: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-divulga-lista-de-processos-sancionatorios
O CR Vasconcelos apoia todo o processo de adequação à LGPD da sua organização, para que a conformidade legal em proteção de dados esteja presente em seu ambiente e faça parte da cultura de seus colaboradores, evitando sanções administrativas, civis e penais por descumprimento da norma.