Fomos selecionados pela ANPD para as discussões técnicas para elaboração da norma do Encarregado (DPO) no Brasil

Extremamente feliz por fazer parte dos 20 especialistas em Proteção de Dados selecionados pela Coordenação-Geral de Normatização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para, nesta data (07/04/2022), participar da reunião técnica para subsidiar a elaboração de minuta da norma sobre o Encarregado de Dados (DPO) no Brasil.

Sensação ímpar poder aprender e colaborar com esse momento tão importante para a sociedade civil e principalmente para os DPO’s, que são peças-chave para o sucesso do Programa de Governança em Privacidade exigido pela LGPD, com a missão de capitanear todo o processo de planejamento das ações, execução, estruturação, acompanhamento e o engajamento da alta administração, bem como, de todos os colaboradores das organizações públicas ou privadas em busca de adequação à Lei Federal (13.709/2018).

No Estado de Rondônia temos muitas ações sendo desenvolvidas por profissionais altamente capacitados em privacidade e proteção de dados. Tenho certeza que nossa participação na reunião técnica da ANPD impulsionará ainda mais a busca por excelência na implementação das diretrizes da LGPD.

REGULAMENTAÇÃO

A elaboração da norma está prevista na Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022 da ANPD, a qual prevê como uma de suas metas o processo de regulamentação sobre o tema ainda no primeiro semestre de 2022.

Foram criados 5 blocos com perguntas elaboradas pela equipe técnica da ANPD e, em cada bloco, participam 4 debatedores selecionados por bloco, totalizando 20 especialistas de um total de 991 inscritos em todo Brasil.

Os debatedores foram selecionados de acordo com os critérios disponibilizados previamente, ou seja: formação acadêmica, formação complementar e experiência profissional ou acadêmica.

A LGPD, em seu artigo 41, dispõe que o controlador deverá indicar Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, com sua identidade e as informações de contato do sendo divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador, seja ele ente público ou empresa privada.